Ministério da Fazenda notifica governo do Rio para barrar credenciamento ilegal de casas de apostas esportivas

O Ministério da Fazenda notificou a Loterj (Loteria do Estado do Rio de Janeiro) para que interrompa o credenciamento de casas de apostas esportivas online.

A origem do problema está na retificação ao Edital de Credenciamento n.º 01/2023, que passou a permitir que casa de apostas credenciadas no Rio de Janeiro explorem apostas esportivas em nível estadual mas possam aceitar clientes de todo o Brasil - passando a comercializar em todo o território nacional.

O ministério sustenta que retirar essa trava para que as empresas atuem somente em território fluminense é proibido pela legislação federal que trata do assunto.

Em 2020, o Supremo Tribunal Federal (STF) autorizou que Estados e municípios explorem jogos, mas respeitando os limites dos respectivos territórios.

Segundo reportagem da Folha de S. Paulo, quatro casas de apostas esportivas online credenciadas no estado do Rio de Janeiro já operam de forma legal em todo o território brasileiro.

A Loteria do Estado do Paraná – LOTTOPAR ajuizou uma ação popular na 4ª Vara de Fazenda Pública do Rio de Janeiro contra a Loteria do Estado do Rio de Janeiro – LOTERJ, o presidente da Autarquia, Hazenclever Lopes Cançado, PIXBET Soluções Tecnológicas Ltda e Rede Loto.

Hazencler Lopes Cançado (dir.) é o presidente da Loterj

Esclarecimento da Loterj

Procurada pela Globo News, a Loterj informou que a venda de seus produtos, no âmbito de um credenciamento para exploração de serviço público por meio da Internet, não ultrapassa o limite territorial de competência da autarquia, legitimada e pacificada no STF.

“O apostador, como condição essencial para a conclusão de qualquer consumação, é obrigado a declarar que aceita e concorda com o fato de que a aposta é realizada, para todos os fins, no Estado do Rio de Janeiro”, acrescentou, por meio de nota.

A Loterj informou, ainda, que mantém diálogo com todas as esferas do setor público e privado, além dos órgãos de controle e de persecução, prezando um ambiente federativo e democrático. “Neste contexto, informamos que recebemos, ontem, o Ofício do Ministério da Fazenda, quer será analisado e respondido”, concluiu.

Preocupação

Segundo reportagem da Globo News, reporduzida pelo G1, o “drible” do Rio de Janeiro na legislação preocupa a equipe econômica do governo. A avaliação é que, se a prática for mantida, haverá uma guerra fiscal no país em torno do credenciamento das casas. Além disso, há o risco de desmonte da regulamentação preparada pelo governo federal e aprovada no Congresso.

Outro ponto que preocupa é a queda na arrecadação, já que o Rio de Janeiro estabeleceu uma outorga de R$ 5 milhões para cada empresa, enquanto no governo federal a outorga será de R$ 30 milhões.

Além disso, os impostos do setor são recolhidos pelo governo estadual, e não pela União. A alíquota prevista pela Loterj às bets é de 5% da receita bruta das empresas, contra os 18% a serem cobrados pela Receita Federal.

Técnicos que acompanham a discussão de perto disseram à Globo News que o Ministério da Fazenda negociou mudanças com a Loterj para a brecha fosse extinta, mas não houve acordo. Em função disso, houve a decisão pela notificação.

Recurso ao STF

Fontes no Ministério da Fazenda afirmam que, se a Loterj não atender aos pedidos da Secretaria de Apostas Esportivas, a União vai recorrer ao STF.

Hoje, a loteria fluminense tem quatro bets credenciadas e outras três em processo de habilitação. O prazo de 30 dias que a Loterj deu para que mais empresas solicitem o credenciamento se encerra em 4 de abril.