Prefeitura de São Paulo publica Parecer Normativo que confere segurança jurídica ao setor de apostas

Nesta segunda-feira (18) o estado de São Paulo publicou o Parecer Normativo SF 01/2024S, direcionado ao setor de loterias e apostas de quota fixa em meio físico ou virtual - popularmente conhecidas como "bets". 

O objetivo é grantir a segurança jurídica aos prestadores de serviço na "definição de quais parcelas de seu faturamento compõem a base de cálculo do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS)", afirma o site da prefeitura de SP.

Com a regulamentação do mercado de apostas em pleno andamento, São Paulo quer se transformar em um polo de atração para empresas de alta tecnologia do setor no Brasil e na América Latina. 

Benefícios

Além desta nova medida, a Prefeitura de São Paulo já optou anteriormente por ajustar a alíquota do ISSQN devido pelo segmento, a qual foi fixada em 2% por meio de legislação municipal em 2022. Com isso, a alíquota incidente sobre os serviços de “bets” passou a ser fixada no limite inferior permitido pela legislação tributária nacional, contribuindo com a redução do custo tributário e tornando a cidade ainda mais atrativa para a fixação de empresas do setor.

Ato

O novo Parecer Normativo traz em seu texto a fixação de interpretação no sentido de que consideram-se repasses não tributáveis pelo Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) a dedução das importâncias de que tratam os incisos III e V do “caput” do art. 30 da Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, com redação dada pela Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023 (pagamento de prêmios e imposto de renda incidente sobre as premiações).

Também não comporão a base de cálculo do ISSQN o percentual de 12% do produto da arrecadação da loteria de apostas de quota fixa, seja em meio físico ou virtual, que possui destinação específica, conforme incisos do § 1º-A do Art. 30 da Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018.